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Atualização jurisprudencial. Saiba como a Código Civil está sendo aplicada pelos Tribunais

• 06/03/2023STJ. Seguradora poderá reter parte do valor do seguro DO por expressa previsão contratualA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora poderá reter parte do pagamento da... (Ler mais)
• 03/03/2023STJ. Para Terceira Turma, multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza de cláusula penal
• 02/03/2023STJ. Cobrança de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel não depende da exigência de multa contratual [...]
• 01/03/2023STJ. Estipulante pode cobrar pagamento do seguro de vida em favor de beneficiários do segurado
• 28/02/2023STJ. Médica não pode ser curadora de paciente da clínica psiquiátrica em que ela trabalhou
• 27/02/2023STJ (Segunda Seção). Nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes [...]
• 24/02/2023STJ. Em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação [...]
• 23/02/2023STJ. É possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente [...]
• 22/02/2023STJ (Corte Especial). Em concurso singular de credores, a Fazenda Pública possui preferência na habilitação no [...]
• 17/02/2023STJ. A irresponsabilidade da imprensa ao exibir, em rede nacional, programa que veicule matéria ofensiva à honra [...]
• 15/02/2023STJ (Recurso repetitivo). (I) O infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado [...]