Codigo Civil Interpretado - Anotado Artigo por artigo

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STJ. Compra e venda. Imóvel. Diferença. Área referida. Área real. Equilíbrio. Contrato

Trata-se de ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal contra empresa de empreendimento imobiliário objetivando a declaração de nulidade de cláusula de contrato de adesão de compra e venda e a imposição de obrigação de fazer. A cl ...

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STJ mantém indenização por demora na liberação de hipoteca de imóvel quitado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de demora para liberação de hipoteca de um imóvel que já tenha sido totalmente quitado, é possível ao consumidor pedir à empresa imobiliária indenização por danos morais. Esse entendimento foi de ...

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TJES. Simulação. Art. 167 do CC/2002. Quando ocorre. Há simulação quando as partes emitem, conjuntamente, uma declara&cced ...

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TJCE. Da partilha. Art. 2.020 do CC/2002. Interpretação. Os ensinamentos de Mauro Antonni afastam qualquer dúvida sobre a interpretaçã ...

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TJSC. Ação negatória de paternidade. Mãe da ré concorde com o pedido de exclusão do nome do pai declarante do registro civil de su ...

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