Codigo Civil Interpretado - Anotado Artigo por artigo

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STJ. Complementação do DPVAT prescreve em três anos após pagamento a menor

O prazo de prescrição para o recebimento da complementação do seguro obrigatório por danos pessoais, quando pago em valor inferior ao fixado em lei, é de três anos. Foi o que decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao considerar prescrito o prazo para p ...

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STJ. Quarta Turma restabelece sentença que excluiu sócios de sociedade anônima familiar

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença da Justiça fluminense que havia determinado a exclusão de dois sócios (pai e filho) da sociedade Continente Cine Organização S/A, bem como a apuração do ativo e passivo. A decisão foi u ...

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TJRJ. Da posse e sua classificação. Art. 1.196 do CC/2002. Interpretação. Sobre a posse, a doutrina dispõe: Na posse há sempre ...

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TJSC. O art. 1.650 do CC/2002, o contrato de locação, a falta de outorga uxória e a invalidade da fiança. Da análise do ar ...

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TJGO. Direito de construir. Ação demolitória. Construção de clareiras para garantia de luminosidade e instalação de antena parab ...

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