TJRS. Invalidade do casamento. Art. 1.548 do CC/2002. Habilitação para casamento. Casal de deficientes auditivos. Autora interditada devido a retardo mental moderado. Não vinga a pretensão de habilitação para casamento da nubente que foi interditada, já que não apresenta capacidade de discernimento para os atos da vida civil.

Acórdão: Apelação Cível n. 70026942995, de Carazinho.
Relator: Des. Alzir Fellipe Schimitz.
Data da decisão: 29.01.2009.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO. CASAL DE DEFICIENTES AUDITIVOS. AUTORA INTERDITADA DEVIDO A RETARDO MENTAL MODERADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.548 DO CCB. Não vinga a pretensão de habilitação para casamento da nubente que foi interditada, já que não apresenta capacidade de discernimento para os atos da vida civil.
DERAM PROVIMENTO AO APELO.

APELAÇÃO CÍVEL OITAVA CÂMARA CÍVEL: Nº 70026942995
COMARCA DE CARAZINHO
M.P: APELANTE
D.R.S: APELADO
D.R.M: APELADO
DATA DO JULGAMENTO: 29/01/2009

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (PRESIDENTE) E DES. JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE.

Porto Alegre, 29 de janeiro de 2009.

DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ,
Relator.

RELATÓRIO
DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ (RELATOR)
Demanda. Trata-se de ação de habilitação para casamento proposta por D.R.M. e D.R.S.
Sentença. Homologou a habilitação pretendida – fl. 52-v.
Apelação. Irresignado, o Ministério Público apelou, relatando que a habilitante D. R.S. é interdita por ser portadora de grave e permanente deficiência auditiva. Aduziu que também é portadora de retardo mental moderado. Por conseguinte, em se tratando de pessoa incapaz, não poderia casar, sendo nulo o eventual matrimônio contraído. Assim sendo, requereu a reforma da sentença – fls. 53/56.
Ministério Público. Manifestou-se pelo desprovimento do apelo – fls. 63/67.
Vieram os autos conclusos.
Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.

VOTOS
DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ (RELATOR)
O recurso manejado merece ser conhecido, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade.
A questão devolvida à apreciação desta Câmara diz respeito à habilitação de casamento de dois jovens que já vivem em união estável, havendo celebrado casamento religioso em 31 de maio de 2008. Ocorre, entretanto, que além de ambos serem deficientes auditivos, a apelada foi interditada em abril de 2005, conforme a sentença cuja cópia se encontra às fls. 25/27.
Segundo se extrai da sentença de fls. 25/27, o perito assegurou ao juízo que D. “é portadora de Retardo Mental Moderado (CID F 71)”, sendo incapaz de assumir os compromissos da vida civil, trabalhar e administrar bens e negócios, indicando a constatação de incapacidade permanente e absoluta.
Destaco, por oportuno, que houve nova avaliação da apelada, realizada em março de 2007, isto é, um ano antes do casamento religioso das partes, extraindo-se do respectivo laudo (fl. 30):

“Informo que no dia 07 de março avaliei D.R.S. Trata-se de jovem de 21 anos de idade com Retardo Mental Moderado CID f 71.
Participa da APAE desde os 10 anos de idade. Morou na Bahia até os seis anos. Sempre foi muito fraca. Chegou a aprender a escrever, mas tem dificuldades de entender o que está escrito.
Quase não sai de casa a não ser para ir na APAE. Nunca teve namorado. Raramente concorda de acompanhar a mãe à igreja.
A mãe sai todo dia e deixa a comida pronta e D. faz a limpeza da casa.
(...)
A paciente é portadora de Retardo Mental Moderado CID f 71.
Em decorrência do mesmo, não é capaz de gerir sua pessoa e administrar negócios.
Trata-se de incapacidade absoluta.
Trata-se de incapacidade permanente.”

Ora, em que pese este Relator muito se sensibilize com a situação narrada pelos autores/apelados, é preciso destacar que não é a condição de “surdos-mudos” que inviabiliza o pretendido casamento civil, mas sim a interdição de D.R.S. Afinal, dispõe o artigo 1.548. do Código Civil que:
“É nulo o casamento contraído:
I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil;
(...)”

Enfim, considerando que o casamento é ato da vida civil para o qual é fundamental que as partes manifestem livremente a sua vontade, o que restaria prejudicado em virtude do retardo mental observado, e que o casamento contraído por enfermo mental, sem o necessário discernimento para os atos da vida civil, é nulo, não é possível confirmar a sentença que julgou procedente o pleito de habilitação.
Como bem destacado pelo apelante, cumpre às partes, antes de buscar a habilitação para o casamento, comprovar que não mais subsistem as razões da interdição, providenciando o levantamento através do competente processo judicial.
Por derradeiro, esclareço que não estamos diante de nenhuma forma de preconceito, mas sim de proteção à jovem D.R.S., proteção esta da qual o Estado não pode se desincumbir, ainda que a realidade fática aponte para a existência da união estável entre os recorridos.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO para reformar a decisão atacada, afastando a habilitação dos pretendentes ao casamento.

DES. JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE (REVISOR) - De acordo.

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (PRESIDENTE) - De acordo.

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Presidente - Apelação Cível nº 70026942995, Comarca de Carazinho: "DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador(a) de 1º Grau: ASSINATURA ILEGIVEL