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Jurisprudência

TJRS. Escritura pública de confissão de dívida. Prescrição. Inocorrência. Protesto da nota promissória. Interrupção. Art. 202 do Código Civil

Data: 18/04/2013

Nos termos do art. 202 do Código Civil, o protesto tem força de interromper o prazo prescricional. Irrelevante o fato de o protesto ter sido lavrado sobre a Nota Promissória, vinculada à Escritura Pública de Confissão de Dívida. Sendo possível a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio, o protesto da nota promissória tem o condão de interromper a prescrição, não só da ação cambiária como, também, da cobrança da dívida líquida, constante do instrumento público, já que vinculadas contratualmente. Súmula nº 27 do STJ.

Íntegra do v. acórdão:

Acórdão: Apelação Cível n. 70053591905, de Novo Hamburgo.
Relator: Des. Pedro Celso Dal Prá.
Data da decisão: 28.03.2013.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROTESTO DA NOTA PROMISSÓRIA. INTERRUPÇÃO. ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos do art. 202 do Código Civil, o protesto tem força de interromper o prazo prescricional. Irrelevante o fato de o protesto ter sido lavrado sobre a Nota Promissória, vinculada à Escritura Pública de Confissão de Dívida. Sendo possível a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio, o protesto da nota promissória tem o condão de interromper a prescrição, não só da ação cambiária como, também, da cobrança da dívida líquida, constante do instrumento público, já que vinculadas contratualmente. Súmula nº 27 do STJ. JUROS MORATÓRIOS. 1% AO MÊS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA CÁRTULA. OBRIGAÇÃO COM DATA CERTA DE VENCIMENTO. MULTA DE 10%. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO. ILEGALIDADE NA PACTUAÇÃO NÃO VERIFICADA. NÃO INCIDÊNCIA AO NEGÓCIO JURÍDICO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO ENTRE PARTICULARES. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Nº 70053591905
COMARCA DE NOVO HAMBURGO
JAIR MOLLER
APELANTE
MARIA SALETE SCHNEIDER MOLLER
APELANTE
CORPORATIVA EMPREENDIMENTOS LTDA
APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação cível.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores DES. NELSON JOSÉ GONZAGA E DES.ª NARA LEONOR CASTRO GARCIA.

Porto Alegre, 28 de março de 2013.

DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ,
Relator.

RELATÓRIO
DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por JAIR MOLLER e MARIA SALETE SCHNEIDER MOLLER contra a sentença (fls. 160-62) que julgou improcedentes os embargos à execução promovidos em face de CORPORATIVA EMPREENDIMENTOS LTDA. Condenou a parte embargante, outrossim, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 800,00, restando suspensa sua exigibilidade, em face da Assistência Judiciária Gratuita.

Os apelantes alegam, em suas razões (fls. 164-75), estar prescrita a pretensão, pois decorridos mais de cinco anos entre a data de vencimento do título e o ajuizamento da execução. Aduzem que a exequente optou por protestar a nota promissória, ou seja, um título autônomo e causal, no valor de R$ 33.000,00, o que não possui o condão de interromper a prescrição, uma vez que a demanda executiva objetiva a cobrança de dívida líquida, constante de instrumento público ou particular (execução hipotecária). Asseveram que a prescrição foi interrompida para o exercício da ação cambiária, mas não para aquela lastreada no negócio jurídico que ensejou a emissão da nota promissória. Alegam que, caso superada a questão da prescrição, os juros devem ser contabilizados apenas da citação. Pedem a redução da multa moratória, para 2%. Sustentam que, na hipótese de provimento do recurso, devem ser majorados os honorários fixados na sentença. Requerem o provimento do recurso, com o conseqüente julgamento de procedência dos embargos.
Contrarrazões nas fls. 177-82.

Remetidos a este Tribunal de Justiça, foram os autos distribuídos por sorteio automático em 11/03/2013, vindo-me conclusos para julgamento em 13/03/2013.

Registro, por fim, que restou devidamente observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS
DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ (RELATOR)

Eminentes Colegas: o recurso não merece prosperar.
Efetivamente, a sentença, da lavra da MM. Juíza de Primeiro Grau, Dra. Valkiria Kiechle (fls. 160-62), bem analisou os fatos e com esmero aplicou o direito ao caso concreto, razão pela qual vale reproduzir os argumentos sentenciais, que respondem também às razões recursais:

"À luz do preceito contido no art. 189 do Código Civil, a prescrição pode ser conceituada como causa extintiva da pretensão de direito material pelo seu não exercício no prazo estipulado pela lei, ou seja, a prescrição é causa extintiva do direito ou da pretensão de direito material pela desídia de seu titular, que deixou transcorrer o tempo sem exercitar seu direito.

Na hipótese dos autos, imprescindível que se atente ao fato de que a nota promissória e o instrumento público se referem à mesma dívida, havendo expressa referência à representação da obrigação por meio do título cambial. Nessa linha, mostra-se plausível reconhecer que o protesto da nota promissória, que representava a própria dívida confessada, na sua integralidade (e não uma parcela dela), é marco interruptivo da prescrição da execução do instrumento público. Ora, se a execução extrajudicial pode ser lastreada por mais de um título executivo, nos termos da Súmula 27 do STJ1, o protesto de um deles pode servir para garantir os efeitos do artigo 202 do Código Civil, especialmente porque efetivado dentro do prazo legal para a modalidade do título protestada2.

Pois bem, a ação em exame versa sobre a cobrança de dívidas líquidas e certas constante de instrumento público, pretensão que tem prazo prescricional quinquenal, na forma do artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Assim, considerando que a prescrição foi interrompida pelo protesto, realizado em 30/03/2005 (fl. 13 da execução), não apenas para o exercício da ação cambiária, como também para o negócio jurídico que ensejou a sua emissão, pois há identidade na obrigação a ser executada (pagamento de dívida), não há que se falar em transcurso o prazo legal quando a ação foi proposta em 26/02/2010.

Dessa forma, afastada a prescrição, resta analisar o alegado excesso de execução, concernente aos encargos que o credor fez incidir sobre a dívida.

Compulsando os autos da execução em apenso, verifica-se que não há ilegalidade alguma na planilha de cálculo que embasou a execução. Veja-se que o credor fez incidir sobre o valor confessado juros moratórios de 1% ao mês, multa de 10% e correção monetária pelo IGP-M.
Os juros e a multa foram expressamente acordados e, em se tratando de negócio entabulado entre particulados, resta afastada a aplicação das regras protetivas do consumidor, o que inviabiliza a redução da multa, que, aliás, não se mostra abusiva em se tratando de cláusula penal, tampouco dos juros, que observaram o artigo 406 do Código Civil.

A correção monetária deve incidir a partir do vencimento da obrigação, assim como os demais encargos, que, no caso, ocorreu em 27/09/2004, conforme artigo 397 do Código Civil. Vale lembrar que, ainda que não pactuada expressamente, a correção monetária representa mera reposição do valor real da moeda, sendo o IPG-M amplamente aceito para tal desiderato.

Corolário dos argumentos expostos, é a improcedência dos embargos".

Muito embora os fundamentos da sentença esgotem os questionamentos veiculados nos autos, dando a correta solução à lide, cumpre acrescer, apenas, que, de fato, não está prescrita a pretensão.

Isso porque, consoante se concluir da Escritura Pública de Confissão de Dívida que instrumentaliza a execução (fls. 11 a 10 dos autos em apenso), a nota promissória, que também embasa a pretensão executiva, está contratualmente vinculada àquela. Ambos os documentos representativos da dívida contêm os mesmos valores e a mesmas datas de vencimento.

Nesta conformidade, sendo absolutamente admissível, conforme o entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Enunciado n.º 27), "a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio", ou, como no caso, a execução estar embasada tanto na Escritura Pública de Confissão de Dívida e de Instituição de garantia Hipotecária como na Nota Promissória, o protesto apenas desta (ou seja, da cártula), tem o condão de interromper a prescrição da pretensão executiva como um todo.

Vale dizer, uma vez representando, tanto a Nota Promissória, como a Escritura Pública, a mesma dívida (tanto que o instrumento público faz expressa referência quanto ao fato de que a nota promissória é representativa da dívida – fl. 10), possível que o titular do crédito promova o protesto apenas da nota promissória, para o fim de produzir o efeito do art. 202 do Código Civil para a integralidade do débito.

Não há, pois, a necessidade de protesto de ambos os títulos, já que, repito, representativos da mesma dívida, em sua integralidade.

À vista disso, o protesto da Nota Promissória levado a efeito em 23//03/2005 (fl. 13 dos autos da execução em apenso) foi eficaz ao escopo de interromper a prescrição.

E uma vez interrompida a prescrição em 23/03/2005, o prazo para o ajuizamento da ação, que é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil , tratando-se de pretensão de cobrança de dívida líquida, constante de instrumento público, encerrou-se em 23/03/2010, após, portanto, o ajuizamento do feito executivo, fato este ocorrido em 26/02/2010.

Portanto, não está, de fato, prescrita a pretensão executiva que recai sobre o instrumento público.
No que tange aos juros e à multa, nenhum reparo merece a sentença.

O negócio jurídico que embasa a execução reflete empréstimo de dinheiro entre particulares. Inaplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, irretocável a multa de 10%, porque expressamente prevista no contrato.

Os juros de sua vez, porque fixados no patamar de 1% ao mês, consoante se infere da planilha da folha 18, e incidentes obre o valor nominal da dívida (R$ 33.000,00), igualmente nenhum reparo merecem.

O termo inicial dos juros de mora igualmente nenhuma censura merece, já que fixado na data do vencimento do título.

Não há, assim, falar em juros a contar da citação, já que, tratando-se de obrigação com data certa de vencimento, o inadimplemento no seu termo constitui o devedor em mora e faz incidir os respectivos juros a partir de então, por força de sua natureza jurídica.

Por fim, não provido o recurso, restam igualmente inalterados os honorários advocatícios fixados na sentença, já que o pedido de majoração, formulado pelo ora apelante, estava condicionado ao acolhimento da apelação cível.

ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.

DES. NELSON JOSÉ GONZAGA (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a)./

DES.ª NARA LEONOR CASTRO GARCIA - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Apelação Cível nº 70053591905, Comarca de Novo Hamburgo: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador(a) de 1º Grau: VALKIRIA KIECHLE

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