TJRJ. Vícios redibitórios. Aquisição de veículo. Descobrimento de penhora depois da transferência da propriedade. Vício do produto. Desfazimento do negócio. Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Aquisição de veículo - Penhora sobre o bem, descoberta depois da transferência da propriedade - Vício do produto - Artigos 443 e 927, parágrafo único do Código Civil - Artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor Risco do empreendimento - Responsabilidade objetiva - Desfazimento do negócio jurídico - Indenização por dano material - Desprovimento da Apelação.

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1245275595